Leia estes Termos com atenção antes de usar o Golden Sat Waker App. Ao tocar em “Li e aceito” no aplicativo, você declara que leu, entendeu e concorda com estas condições. Se não concordar, não utilize o aplicativo.
1. Quem somos
1.1. O Golden Sat Waker App (“Waker App” ou “Aplicativo”) e os serviços a ele relacionados são fornecidos por GOLDEN XW SISTEMAS INTELIGENTES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 63.932.482/0001-38, com sede na Rua Haiti, nº 129, Parque das Nações, Santo André/SP, CEP 09280-390, Brasil (“Golden Sat”, “nós”).
1.2. Contato: suporte@wakerapp.com.br.
2. Definições
- Usuário ou você: a pessoa física que usa o Aplicativo, como motorista, gestor ou administrador.
- Motorista: o Usuário que conduz um veículo usando o Aplicativo.
- Empresa Contratante: a pessoa jurídica (transportadora, frota, embarcador ou parceiro) que contrata o Waker App e vincula Motoristas à sua operação.
- Gestor: o Usuário indicado pela Empresa Contratante para acompanhar a operação no Painel de Gestão.
- Serviços: o Aplicativo, o Painel de Gestão de Frotas (web), o Waker Maps, o Monitoramento Golden e as demais funcionalidades descritas nestes Termos.
- Operação: o período entre o toque em “Iniciar operação” e o toque em “Finalizar operação”, em que o monitoramento de condução fica ativo.
- Política de Privacidade: o documento que explica como tratamos dados pessoais, disponível no Aplicativo e em nossas páginas oficiais.
3. O que o Waker App faz
3.1. Detecção de fadiga e distração. Durante a Operação, o Aplicativo usa a câmera frontal do celular e algoritmos de inteligência artificial para identificar sinais de fadiga, sonolência e distração, como piscadas prolongadas, frequência de bocejos, uso do celular ao volante e obstrução da lente. Ao detectar um evento, emite alertas sonoros e visuais na cabine.
3.2. Registro de eventos e telemetria. O Aplicativo registra os eventos de risco com data, hora, localização e, quando aplicável, imagens das câmeras frontal e traseira. Também registra dados da viagem, como trajeto, velocidade, distância, aceleração e frenagem.
3.3. Início e fim de Operação. Ao iniciar e ao finalizar a Operação, o Aplicativo registra a geolocalização e uma foto da câmera frontal, para comprovar quem estava conduzindo e quando.
3.4. Lembrete de ativação. Quando o veículo se desloca sem a Operação ativa, o Aplicativo pode lembrar o Motorista de ativá-la, mesmo em segundo plano. A resposta (“ativar operação”, “sou passageiro”, “não estou trabalhando” ou ausência de resposta) é registrada e, para Motoristas vinculados, informada à Empresa Contratante.
3.5. Paradas e pausas. O Aplicativo pode sugerir paradas de descanso, registrar paradas de segurança e pausar ou encerrar automaticamente a Operação após um período sem deslocamento.
3.6. Relatórios e Perfil do Motorista. Os dados processados geram relatórios, indicadores e o “Perfil do Motorista”, disponíveis ao Motorista e, quando houver vínculo, à Empresa Contratante no Painel de Gestão de Frotas.
3.7. Monitoramento Golden. Quando contratado pela Empresa Contratante, uma central acompanha a viagem, confirma paradas por contato com o Motorista e repassa ocorrências ao responsável da Empresa. A central não toma decisões sobre a viagem e não é serviço de gerenciamento de risco, escolta ou pronta resposta.
3.8. Waker Maps (GPS do Caminhoneiro). Navegação e roteirização para caminhões, com alertas de restrição de circulação, pontos de Parada Segura, relatos e contribuições dos usuários e exibição de motoristas próximos. As regras específicas estão na Cláusula 8.
4. Cadastro e conta
4.1. Para usar o Aplicativo, você deve ter 18 anos ou mais e, se for Motorista, possuir Carteira Nacional de Habilitação (ou documento equivalente no seu país) válida para a categoria do veículo que conduz.
4.2. Você se compromete a informar dados verdadeiros, completos e atualizados, incluindo os dados do veículo, e responde por eles.
4.3. O acesso é pessoal. Você deve manter sua senha e seus meios de login (inclusive login por contas de terceiros) em sigilo e nos avisar imediatamente sobre qualquer uso indevido.
4.4. Se a sua conta for criada ou vinculada por uma Empresa Contratante, ela poderá gerenciar seu vínculo, sua assinatura e o acesso aos dados da operação, conforme a Política de Privacidade.
5. Licença de uso
5.1. Concedemos a você uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para instalar e usar o Aplicativo em dispositivos que você possui ou controla, apenas para os fins previstos nestes Termos.
5.2. Esta licença não transfere a você nenhum direito de propriedade sobre o Aplicativo.
6. Planos, pagamentos e cancelamento
6.1. O download do Aplicativo é gratuito. Algumas funcionalidades são pagas e podem ser contratadas por assinatura individual nas lojas oficiais de aplicativos ou pela Empresa Contratante, por contrato próprio.
6.2. Preços, períodos e condições são exibidos antes da contratação. Assinaturas feitas nas lojas são cobradas, renovadas e canceladas pelas regras da loja usada.
6.3. A licença do plano Pro do Waker Maps é pessoal e vinculada ao e-mail de cadastro do Motorista. É proibido compartilhar o acesso.
6.4. Consumidores no Brasil podem desistir da contratação em até 7 dias da compra, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Consumidores na União Europeia e no Reino Unido têm o direito de desistência de 14 dias previsto na lei local; ao pedir o início imediato de um conteúdo ou serviço digital, você reconhece que esse direito pode se encerrar com o início da execução, nos limites da lei.
6.5. Ao fim ou cancelamento da assinatura, as funcionalidades pagas são desativadas. No Waker Maps, o acesso volta ao plano Básico e o perfil do veículo cadastrado é preservado.
7. Natureza dos alertas e responsabilidade do condutor
7.1. O Waker App é uma ferramenta de apoio preventivo. Ele não atua nos freios nem na direção do veículo e não substitui a atenção, a prudência, o descanso e a habilidade do condutor.
7.2. Os alertas dependem de condições técnicas como iluminação, posição do celular, câmera limpa, bateria, permissões ativas e sinal de GPS e internet. Por isso, a ausência de alerta não significa ausência de risco.
7.3. O Motorista continua responsável por cumprir o Código de Trânsito Brasileiro (ou a lei de trânsito local), a sinalização viária, as ordens das autoridades e os tempos de direção e descanso previstos em lei, como a Lei nº 13.103/2015.
7.4. Não manuseie o celular com o veículo em movimento. Configure o Aplicativo antes de partir, com o aparelho preso em suporte adequado, sem obstruir a visão.
7.5. Ao receber um alerta de fadiga ou sonolência, pare em local seguro assim que possível.
8. Waker Maps (GPS do Caminhoneiro)
8.1. Rotas, restrições de circulação (altura, peso, comprimento, horários e zonas), tempos de viagem, trânsito, pedágios e pontos de parada são informações de apoio. Elas vêm de fornecedores de mapas, de bases públicas e de contribuições de usuários, e não têm garantia de serem completas ou atualizadas em tempo real.
8.2. A sinalização viária e as ordens das autoridades de trânsito sempre prevalecem sobre qualquer indicação do Aplicativo.
8.3. Cabe ao Motorista e, quando houver, à Empresa Contratante: manter corretos os dados do veículo (altura, comprimento, peso, eixos e carga); obter a Autorização Especial de Trânsito (AET) e as demais licenças exigidas; e verificar pessoalmente a segurança de qualquer local de parada. O nome “Parada Segura” identifica um local cadastrado para parada e não garante sua segurança.
8.4. No plano Básico, as rotas usam um perfil genérico de caminhão e podem não considerar as restrições do seu veículo. No plano Pro, as rotas usam o perfil do veículo cadastrado.
8.5. Ao usar a função de motoristas próximos, sua posição aproximada e o modelo do veículo podem ser exibidos a outros usuários do Waker Maps, sem seu nome.
8.6. O plano Básico pode exibir anúncios.
9. Uso por empresas
9.1. Quando o Motorista usa o Aplicativo vinculado a uma Empresa Contratante, os dados da operação ficam disponíveis a ela no Painel de Gestão de Frotas, conforme o contrato entre a Empresa e a Golden Sat e a Política de Privacidade.
9.2. A Empresa Contratante é responsável por informar seus Motoristas sobre o monitoramento, por ter base legal para tratar os dados e pelas decisões de gestão, escalas, jornada, rotas e eventuais medidas disciplinares. A Golden Sat não interfere nessas decisões.
10. Condutas proibidas
10.1. Você concorda em não:
- violar ou contornar medidas de segurança do Aplicativo;
- obstruir a câmera, desativar permissões ou fechar o Aplicativo para burlar o monitoramento;
- usar o Aplicativo de forma que possa danificá-lo, sobrecarregá-lo ou prejudicar outros usuários;
- usar dados obtidos pelo Aplicativo de forma não autorizada;
- tentar acessar sem autorização o Aplicativo, servidores ou redes relacionados;
- copiar, revender, sublicenciar, descompilar, fazer engenharia reversa ou extrair dados de forma automatizada;
- enviar relatos ou contribuições falsos, ofensivos, ilegais ou com dados de terceiros sem autorização;
- introduzir vírus ou qualquer código malicioso;
- usar o Aplicativo para qualquer finalidade ilegal.
11. Conteúdo enviado por você
11.1. Relatos, fotos, áudios, sugestões e contribuições enviados por você continuam seus. Ao enviá-los, você concede à Golden Sat uma licença gratuita, não exclusiva, mundial e por prazo indeterminado para usá-los, adaptá-los e exibi-los nos Serviços.
11.2. Podemos analisar, editar, recusar ou remover qualquer contribuição, especialmente se violar estes Termos ou a lei.
12. Propriedade intelectual
12.1. O Aplicativo e todo o seu conteúdo, incluindo software, código-fonte, algoritmos, modelos de inteligência artificial, bases de dados, textos, imagens, modelos 3D, sons, marcas e logotipos, pertencem à Golden Sat ou a seus licenciadores e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual.
12.2. Mapas, imagens e dados de terceiros pertencem aos respectivos titulares e são usados sob licença.
13. Serviços de terceiros
13.1. O Aplicativo usa serviços de terceiros, como lojas de aplicativos, login por contas de terceiros, mapas, roteirização, imagens de locais, reconhecimento de voz e anúncios. O uso desses serviços também está sujeito aos termos dos respectivos fornecedores.
13.2. Não respondemos pelo conteúdo de sites ou serviços de terceiros acessados por links.
14. Disponibilidade e requisitos técnicos
14.1. Os Serviços dependem de um celular compatível, sistema operacional atualizado, bateria, permissões de câmera e localização e conexão de dados. Algumas funções operam sem internet e sincronizam depois.
14.2. Buscamos manter os Serviços disponíveis, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Podemos fazer manutenções, atualizações e mudanças de funcionalidades, avisando com antecedência sempre que a mudança for relevante.
15. Limitação de responsabilidade
15.1. Na extensão permitida pela lei aplicável, a Golden Sat não responde por danos decorrentes de:
- acidentes de trânsito, colisões, tombamentos, infrações, multas e apreensões;
- atos, omissões, imprudência, negligência ou uso indevido do Aplicativo pelo Usuário;
- falhas do celular, da operadora, do sinal de GPS, da internet ou de serviços de terceiros;
- indicações de rotas, restrições ou locais de parada que não correspondam à situação real da via;
- roubo, furto ou avaria de veículos e cargas;
- decisões de gestão tomadas pela Empresa Contratante;
- lucros cessantes, perda de dados ou danos indiretos.
15.2. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser excluída por lei, como a decorrente de dolo, culpa grave ou danos à vida e à saúde causados pela Golden Sat, nem os direitos garantidos ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor ou pela legislação de proteção ao consumidor do seu país.
16. Suspensão e encerramento
16.1. Podemos suspender ou encerrar seu acesso em caso de violação destes Termos, fraude, uso ilegal, ordem de autoridade ou risco à segurança dos Serviços. Sempre que possível, avisaremos antes.
16.2. Você pode deixar de usar o Aplicativo a qualquer momento e pedir a exclusão da sua conta pelo e-mail suporte@wakerapp.com.br ou pelos canais do Aplicativo. Alguns dados podem ser mantidos pelos prazos legais descritos na Política de Privacidade.
17. Privacidade
17.1. O tratamento dos seus dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, que você também deve ler e aceitar.
18. Registro eletrônico do aceite
18.1. O aceite destes Termos é feito por meio eletrônico, com o toque em “Li e aceito”. Para comprovar o aceite, registramos: a versão e a impressão digital (hash) do documento aceito, a data e a hora do nosso servidor, o endereço IP, o modelo e o sistema do dispositivo, a versão do Aplicativo, a geolocalização do aparelho, uma foto da câmera frontal e os pontos do rosto (malha facial) identificados no momento do aceite.
18.2. Você reconhece esse registro como meio válido de comprovação da sua manifestação de vontade, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020. O aceite só é concluído com o seu rosto identificado pela câmera frontal. Se você negar a permissão de localização, o aceite será registrado com essa informação.
19. Alterações destes Termos
19.1. Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças nos Serviços ou na lei. Cada versão recebe um número e uma data.
19.2. Quando houver nova versão, o Aplicativo a exibirá e pedirá um novo aceite antes de continuar o uso. Se você não concordar com a nova versão, poderá encerrar sua conta.
20. Usuários fora do Brasil
20.1. Se você mora fora do Brasil, inclusive na União Europeia, no Espaço Econômico Europeu, no Reino Unido ou na Suíça, as normas obrigatórias de proteção ao consumidor e de proteção de dados do seu país de residência continuam se aplicando a você, e nada nestes Termos as afasta.
20.2. Estes Termos são disponibilizados em português, inglês, espanhol e francês. Em caso de divergência, prevalece a versão em português, salvo quando a lei do seu país exigir o contrário.
21. Lei aplicável e foro
21.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
21.2. Para consumidores, o foro competente é o do domicílio do consumidor. Para os demais Usuários, fica eleito o foro da Comarca de Santo André/SP. Consumidores residentes na União Europeia podem também recorrer aos tribunais do seu país de residência.
22. Contato
Dúvidas, reclamações ou solicitações: suporte@wakerapp.com.br — Golden XW Sistemas Inteligentes Ltda., Rua Haiti, nº 129, Parque das Nações, Santo André/SP, CEP 09280-390, Brasil.